SINDICATO ENTRA COM AÇÃO NO MP CONTRA MULTAS ABUSIVAS

O Sindicato dos Rodoviários da Bahia entrou com ação no Ministério Público contra a aplicação indiscriminada de multas de trânsito que penalizam trabalhadores do sistema de ônibus coletivos de Salvador. O Sindicato anexou à ação farta documentação que comprova o caráter abuso das multas e requer a instauração de inquérito civil público para apuração das denúncias.
Na enorme pilha de notificações em análise no Setor Jurídico do Sindicato, chama a atenção casos de autuações em vias sem sinalização de limites de velocidade, autuações repetidas feitas pelo mesmo agente para o mesmo veículo com diferença de dois minutos entre uma e outra, e multas por transitar em faixa exclusiva para ônibus.
“São situações que demonstram claramente um despreparo do agente ou uso absolutamente inadequado dos radares, para atender apenas aos interesses da administração municipal em arrecadar recursos”, denuncia o presidente do Sindicato, Hélio Ferreira. O sindicalista diz que reconhece o benefício de uma fiscalização mais rigorosa para a redução de acidentes, “mas é evidente que há um abuso em relação aos rodoviários”.
Ele aponta outras situações que comprovam o abuso: autuações por excesso de velocidade quando o tacógrafo indica velocidade abaixo do limite estabelecido para a via, multas em faixa de pedestres quando o registro mostra o veículo parado antes ou muito depois da faixa; e autuações repetidas de um veículo no mesmo horário, mesma via, mas em faixas diferentes.
O diretor do Setor Jurídico do Sindicato, Cleber Maia, chama a atenção para o problema social que esse comportamento do órgão público causa a centenas de trabalhadores. Além de ter o valor das multas injustas descontado no contracheque, o motorista sofre a inscrição de pontos na Carteira de Habilitação com risco de ser afastado do exercício profissional com que sustenta a família.

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