TJBA amplia aplicativo 'Queixa Cidadã' para municípios do interior

O aplicativo 'Queixa Cidadã', do Tribunal de Justiça da Bahia, foi ampliado e disponibilizado para municípios do interior (que são distritos, comarcas agregadas e comarcas sedes que possuem Varas do Sistema dos Juizados Especiais). A ferramenta já estava em funcionamento na capital baiana desde o mês de agosto. Inicialmente, o usuário do sistema pode contar com tecnologias de inteligência artificial e de reconhecimento facial para a área de defesa do consumidor, abrangendo o fornecimento de água. Até o final do mês de outubro, as comarcas terão disponibilidade para os serviços de energia elétrica.

O 'Queixa Cidadã' possui acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais. É uma ação da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) desenvolvida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), com o objetivo de promover a comodidade do cidadão. Com a ampliação, que está em vigência desde 21 de setembro, os usuários poderão acessar o aplicativo nas seguintes plataformas: Android (através da loja Google Play Store), e IOS (através da loja Apple App Store).

O aplicativo utiliza uma assistente virtual, que conduz os usuários até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal. Estão disponíveis dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais, e o detalhado, para danos morais e pedidos de liminar. O 'Queixa Cidadã' também permite a autenticação do usuário através do reconhecimento facial, por meio da gravação de um vídeo. O endereço residencial pode ser comprovado através de fotos de contas de água ou luz. Com o preenchimento das informações, a petição é gerada e a queixa se torna um processo legal.

Fonte: A Tarde
Foto: Wikimedia Commons

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