PLANTÃO DOS ADVOGADOS

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

01 - Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente assinada pela empresa - 05 vias;

02 - G.R.R.F autenticada junto com Demonstrativo do Trabalhador (50%) - 03 vias;

03 - Chave de liberação do FGTS  - 02 vias;

04 - Extrato atualizado do FGTS, inclusive constando o último mês - 02 vias;

05 - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em qualquer caso de demissão - 03 vias;

06 - Carta de Aviso Prévio assinada por ambas as partes - 03 vias;

07 - Relação de salários contribuição junto ao INSS - 02 vias;

08 - Formulário para requerimento do Seguro Desemprego devidamente assinado;

09 - Carta de Pedido de Demissão quando for o caso - 03 vias;

10 - PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente assinado - 03 vias;

11 - Carta de Referência - 02 vias;

12 - Carta de Preposto, específica para cada homologação;

13 - CTPS devidamente atualizada, inclusive com o carimbo da empresa;

14 - Documento de alta junto à Previdência Social, quando for o caso;

15 - Comprovante dos descontos que não sejam compulsórios;

16 - Relação de média de horas extras, adicional noturno, gratificações, etc;

17 - Documento comprobatório das faltas descontadas no TRCT;

18 - Forma de Pagamento: Cheque administrativo, depósito em conta ou espécie;

19 - Ofício de Justiça quando determinar descontos de Pensão Alimentícia no TRCT;

20 - Certidão do INSS ou Alvará Judicial das pessoa habilitada a receber a rescisão de contrato em caso de falecimento. 

CONTATOS: 71 3082-4642 / 3082-4621 / 3082-4632

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