Codecon notifica agências bancárias em fiscalização da lei dos 15 minutos

 Pelo menos nove agências bancárias da capital baiana já foram notificadas este mês por descumprimento da lei dos 15 minutos, de acordo com a diretoria de ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

Neste período, 29 bancos foram vistoriados para verificação do cumprimento da lei dos 15 minutos (5.978/2001). Também foram observadas situações como o uso dos celulares dentro dos bancos – o que é proibido – e se o atendimento prioritário voltado para idosos, gestantes e pessoas com deficiência está sendo cumprido.

As instituições financeiras têm dez dias, a partir da autuação, para apresentar sua defesa, que será analisada pelo corpo jurídico da Codecon. As multas para as infrações podem variar entre R$ 600 a R$6 milhões, a depender do tempo de espera do cliente. Após a quinta reincidência, a agência bancaria poderá ter o alvará de funcionamento suspenso.

“Essa é uma operação realizada durante todo o ano, principalmente em períodos de maior movimento nos bancos, como início e fim de mês, além de vésperas e pós-feriados. Nosso objetivo é garantir que os consumidores sejam atendidos de forma digna e dentro do tempo razoável de espera que a lei determina”, afirma o diretor da Codecon, Alexandre Lopes.

O consumidor pode denunciar qualquer irregularidade através do Fala Salvador (156),ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android. Por meio do app, o cidadão tem fácil acesso à localização dos postos de atendimento do órgão, além do acompanhamento das principais notícias voltadas a assuntos sobre relação de consumo, acesso ao CDC e demais legislações do setor – seja municipal, estadual ou federal – e ainda esclarecer dúvidas

 

Fonte: Bahia Ba

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